REGRAS E OBRIGATORIEDADE DECLARAÇÃO IR 2016

Abaixo segue algumas regras e obrigatoriedades para a Declaração IRPF 2016:



Prazo de entrega:
O prazo de entrega da Declaração será do dia 1º de março á 29 de abril de 2016.


Multa por atraso:
A multa por atraso da Declaração IRPF é de: 1% do valor total devido apurado na declaração por mês-calendário ou fração de atraso, sendo que o valor mínimo é de R$ 165,74 e o valor máximo é de 20% do imposto sobre a renda devido.


Obrigatoriedade:
Estão obrigados á entregar a declaração, as pessoas que em 2015 se enquadrar em qualquer uma das seguintes hipóteses:

• Recebeu de rendimentos tributáveis (salário, aposentadoria, aluguéis, pró-labore) um total acima de R$ 28.123,91;
• Recebeu de rendimentos isentos e não tributáveis (juros de poupança, FGTS, distribuição de lucros, ganhos com aplicação financeira, etc.) um total acima de R$ 40.000,00;
• Teve a posse ou a propriedade de bens ou direitos (imóveis, veículos, cotas ou quinhão de capital em empresas, veículos) acima de R$ 300.000,00;
• Teve receita bruta em atividade rural acima de R$ 140.619,55;
• Dentre outros casos específicos.